Planos de Saúde Pet – Direito do Consumidor

Ana Luísa Murback

Os planos de saúde para animais de estimação ganham cada vez mais espaço no Brasil, acompanhando o crescimento expressivo do mercado pet, terceiro maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e China. Em 2024, a indústria pet faturou quase R$ 47 bilhões (conforme a Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação – Abinpet e o Instituto Pet Brasil), revelando o quanto os tutores estão dispostos a investir no bem-estar de seus animais. Nesse cenário, os planos de saúde pet surgem como uma alternativa prática e economicamente viável para quem busca manter a saúde do seu companheiro sem enfrentar gastos inesperados. Contudo, a ausência de regulamentação específica para esse setor representa um desafio tanto para consumidores quanto para as empresas que oferecem esses serviços.

Ao contrário dos planos de saúde humanos, fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de pets não contam com uma entidade reguladora que padronize regras sobre coberturas, carências, valores, reajustes e outros aspectos contratuais. Isso significa que cada operadora define as próprias regras, o que pode gerar insegurança aos tutores devido a contratos pouco claros, exclusão inesperada de coberturas, interrupção de tratamentos, rede credenciada insuficiente e reajustes abusivos.

Essa lacuna regulatória, entretanto, tem sido alvo de discussões. O Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo (CRMV-SP) defende a criação de uma agência reguladora específica para atender a esse mercado. Além disso, o CRMV-SP orienta consumidores a verificarem se os planos estão registrados no site oficial do órgão e se contam com a anotação de responsabilidade técnica por parte de um profissional veterinário, prática que já oferece algum nível de segurança e confiabilidade. Apesar desses esforços pontuais, a criação de uma regulamentação robusta é fundamental para garantir diretrizes claras e equilibradas, protegendo tutores e profissionais sem comprometer a competitividade das empresas.

Enquanto propostas para regulamentação tramitam, princípios já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por analogia, na Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde humanos, podem ser aplicados para minimizar riscos. O CDC, por exemplo, assegura o dever de informação clara das condições contratuais, incluindo cobertura, carências e reajustes. Outra diretriz fundamental é a vedação a práticas consideradas abusivas, como cláusulas confusas ou contraditórias em relação ao que foi ofertado. Também se reconhece o direito à continuidade de tratamentos em andamento, reafirmando que interrupções indevidas podem caracterizar descumprimento contratual, passível de judicialização.

Nesse sentido, existem algumas ferramentas à disposição dos consumidores em casos de violações contratuais. Em casos de impasse, é possível acionar órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, ou recorrer diretamente à Justiça, que tem sido cada vez mais acionada para resolver conflitos nesse mercado, e, diante da ausência de regulamentação específica, tem frequentemente aplicado os princípios do CDC e da Lei nº 9.656/98 como base, fortalecendo a posição do consumidor.

Contudo, a necessidade de uma regulamentação específica é evidente. Esse instrumento permitiria tanto a proteção dos interesses do consumidor quanto a organização do mercado como um todo, estabelecendo regras claras sobre a atuação das operadoras, o que promoveria mais previsibilidade e segurança jurídica para todas as partes. Além disso, a regulamentação poderia incentivar práticas mais éticas e transparentes por parte das empresas, fortalecendo a confiança dos tutores e garantindo serviços de maior qualidade aos animais.

Até lá, enquanto o setor segue em crescimento, é essencial que consumidores adotem uma postura cuidadosa ao contratar planos de saúde pet, analisando detalhadamente os contratos e buscando empresas que ofereçam credibilidade. A saúde dos pets é um tema de relevância crescente e políticas regulatórias adequadas serão decisivas para promover o equilíbrio entre os interesses econômicos do mercado e os direitos de quem busca cuidar de seus companheiros com qualidade e dignidade.

Ana Luísa Murback é advogada e atua na área empresarial e do Direito do Consumidor no Quagliato Advogados.